1. Quem somos
O GM ERP é um sistema de gestão para construtoras e incorporadoras oferecido pela Gama Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 68.027.034/0001-03 (“nós”, “Gama” ou “Prestadora”), com sede em Avenida Barão do Upacaraí, 2895, bairro Getúlio Vargas, Dom Pedrito - RS, CEP 96450-000.
Contato: contato@gmerp.com.br · gmerp.com.br
2. Aceitação destes Termos
O vínculo contratual se forma quando a construtora cria conta, solicita contratação ou assina o contrato SaaS no sistema. A visita anônima às páginas públicas não constitui aceite. O contrato SaaS registra usuário, data, hora, endereço IP e navegador.
Se estiver agindo em nome de uma construtora, você declara ter poderes para vinculá-la a este documento. Em caso de conflito, prevalece o contrato SaaS assinado.
3. O que o serviço faz
O GM ERP organiza orçamento, suprimentos, estoque, financeiro, engenharia, RH e medição em torno da obra. Os resultados são ferramentas de apoio. Não substituem engenheiro responsável, contador, auditoria nem decisão exclusiva da construtora.
4. Conta, acesso e uso adequado
Você se compromete a:
- fornecer dados verdadeiros no cadastro e na contratação;
- guardar com cuidado login, senha e códigos de verificação;
- usar o serviço para gestão da construtora, por maiores de 18 anos;
- respeitar grupos, permissões e o isolamento entre empresas (CNPJs) da conta;
- não compartilhar credenciais nem ceder o acesso a terceiros sem autorização da Gama.
É proibido, entre outras condutas:
- tentar burlar autenticação, limites do plano ou mecanismos de segurança;
- realizar coleta automatizada em massa ou engenharia reversa sem autorização escrita;
- interferir na disponibilidade do serviço;
- usar o GM ERP para fraude ou qualquer atividade ilícita.
5. Planos, pagamento e contrato SaaS
Condições comerciais (preço, limites de CNPJs, usuários e obras, recursos e forma de pagamento) são as do plano contratado. O não pagamento pode gerar suspensão do acesso até a regularização.
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. A Gama não recebe nem armazena os dados do cartão.
- Pix (mês a mês): cada mensalidade gera um novo Pix, enviado antes do vencimento aos e-mails de contato da conta (e-mail da construtora e responsáveis pelo contrato). Não há débito automático.
- Cartão de crédito (recorrente): ao escolher o cartão, você autoriza a cobrança automática do valor do plano a cada mês, na mesma data da contratação, até o cancelamento. Em upgrade de plano, o valor recorrente passa a ser o do novo plano.
Cancelamento da assinatura: pode ser pedido a qualquer momento pelo e-mail contato@gmerp.com.br. Recebido o pedido, a Gama encerra a cobrança recorrente (inclusive no cartão) e não gera novas mensalidades; o acesso continua até o fim do período já pago.
Cancelar só o cartão no Mercado Pago (em Assinaturas, na conta do Mercado Pago) interrompe o débito no cartão, mas não cancela a assinatura do GM ERP: as mensalidades seguintes passam a ser cobradas por Pix. Para encerrar a assinatura, faça o pedido pelo e-mail acima.
Reembolso: na primeira contratação, o pedido de cancelamento feito em até 7 (sete) dias corridos do pagamento dá direito à devolução integral do valor pago. Depois desse prazo, e nas renovações, não há devolução proporcional do mês em curso. Cobranças indevidas ou em duplicidade são devolvidas após conferência, pelo Mercado Pago, no mesmo meio de pagamento.
O contrato SaaS assinado pela construtora no sistema é o instrumento comercial da assinatura. Estes Termos cobrem o uso do site e do produto de forma geral; em caso de conflito, prevalece aquele contrato quando ele existir.
6. Propriedade intelectual
O GM ERP, a marca, o layout, textos, interfaces, documentação e código são de titularidade da Gama ou de licenciadores autorizados. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do serviço.
Os dados da obra, do financeiro, do RH e dos cadastros da construtora pertencem à organização titular da conta. A Gama não reivindica a titularidade desse conteúdo.
7. Custódia do certificado digital A1
Se a construtora optar pela emissão de documentos fiscais eletrônicos, poderá, por ato voluntário de usuário autorizado, enviar à plataforma o arquivo do certificado digital ICP-Brasil do tipo A1 e a respectiva senha. Esse envio é autorização expressa para a Gama custodiar o certificado exclusivamente para assinar e transmitir documentos fiscais por comando da construtora, vedado qualquer outro uso.
O certificado e a senha são armazenados de forma cifrada, com acesso controlado. A construtora permanece titular e responsável pelo certificado, pela validade, pela renovação e pelo conteúdo dos documentos cuja emissão comandar. Quem tem o A1 assina em nome da empresa, e a assinatura se presume dela (MP 2.200-2/2001, art. 10). Uso indevido por comando da construtora ou de seus usuários é de responsabilidade da construtora.
A construtora pode, a qualquer tempo, substituir ou solicitar a exclusão definitiva do certificado. Encerrado o contrato, certificado e senha são eliminados com os demais dados, após o prazo de exportação.
8. Fontes externas
Parte das informações (por exemplo SINAPI, consulta à SEFAZ ou NFS-e, quando habilitadas) vem de fontes e órgãos externos. A Gama não se apresenta como substituta desses órgãos.
A construtora é responsável pelo uso que fizer dos resultados perante clientes e autoridades.
9. Tratamento dos dados da construtora (Gama como operadora)
Em relação a obras, financeiro, RH, fornecedores e demais registros da construtora, a Gama atua como operadora (LGPD, arts. 37 a 39) e se obriga a:
- tratar esses dados somente segundo as instruções da construtora e para executar o contrato, sem usá-los para fim próprio;
- avisar a construtora com antecedência razoável antes de substituir um operador relevante;
- apoiar a construtora no atendimento a pedidos de titulares relativos a esses dados;
- disponibilizar exportação e, após o encerramento, excluir os dados, com prazo de 30 dias para a exportação, ressalvado o que a lei exigir manter;
- em incidente que atinja conteúdo da construtora, comunicar a construtora para que ela, como controladora, avalie a comunicação à ANPD e aos titulares, no prazo da Res. CD/ANPD 15/2024.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade.
11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Buscamos manter o serviço estável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções, falhas de rede, indisponibilidade de órgãos externos ou casos fortuitos podem afetar o funcionamento.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Gama não responde por lucros cessantes, atraso de obra, perda de oportunidade ou decisões tomadas com base no serviço. Qualquer responsabilidade contratual fica limitada, no máximo, aos valores efetivamente pagos pelo contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento, salvo dolo, culpa grave e hipóteses em que a lei não admite limitação, inclusive a responsabilidade da LGPD (arts. 42 a 44), e salvo o que o contrato SaaS dispuser de modo mais específico.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, inadimplência ou uso abusivo. A construtora pode solicitar o encerramento da conta pelo canal comercial.
13. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica publicada em gmerp.com.br/termos, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão avisadas com 30 dias de antecedência pelos canais cadastrados. A construtora pode encerrar a conta nesse intervalo, sem multa.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário em favor do consumidor pessoa física, quando aplicável.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos: contato@gmerp.com.br.
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